A EXPORLUX, SA cumpre, no tratamento de dados pessoais recebidos no âmbito de uma denúncia, incluindo o intercâmbio ou a transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, e na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

O responsável pelo tratamento de denúncia apenas conservará os dados pessoais necessários para esse efeito.